Lei Complementar nº 67, de 29 de setembro de 2006
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
67
Ano
2006
Data
29/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 057, de 22 de Dezembro de 2005 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica