Lei Complementar nº 71, de 23 de março de 2007
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
71
Ano
2007
Data
23/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre as alterações dos artigos 79, 82 e 250, e das Tabelas I e II, da Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica