Lei Complementar nº 139, de 19 de julho de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2011
Data
19/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
20/07/2011
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do art. 245 da Lei Complementar nº. 057/2005 - Código Tributário do Município, referente à isenção de IPTU a aposentados ou pensionistas, portadores de doença grave e portadores de deficiência, conforme especifica
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica