Lei Complementar nº 143, de 22 de setembro de 2011
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
143
Ano
2011
Data
22/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
24/09/2011
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, QUE TRATA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica