Lei Complementar nº 169, de 11 de julho de 2014
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
169
Ano
2014
Data
11/07/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
16/07/2014
Veículo de Publicação
Folha da Estância
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 334 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFERENTES CRITÉRIOS DE REPARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica