Lei Ordinaria nº 3.106, de 11 de abril de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3106
Ano
2017
Data
11/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/04/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.332, de 14 de junho de 2004
Alterada(o) pela(o)
Lei Ordinaria nº 3.387, de 06 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica