Lei Complementar nº 211, de 06 de setembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
211
Ano
2017
Data
06/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/09/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I E DOS ARTIGOS 78, 79, 81 E 83, E A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 79-A E 83-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica