Lei Complementar nº 213, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/10/2017
Veículo de Publicação
Jornal A Semana
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 E 25.05, INTEGRANTES DA TABELA I – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada(o) integralmente pela(o)
Lei Complementar nº 233, de 20 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica