Lei Ordinaria nº 3.492, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3492
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
19
Pg. Fim
23
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, revoga as Leis Municipais n° 1.831, de 14 de junho de 1995, e nº 3.450, de 6 de maio de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.831, de 14 de junho de 1995
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 3.450, de 06 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica