Decisão Judicial nº 2.090.305, de 16 de agosto de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Decisão Judicial
Número
2090305
Ano
2023
Data
16/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Decisão Judicial em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2090305-93.2023.8.26.0000, que reconhece a constitucionalidade da Lei Municipal nº 3.428/2021. Acórdão transitou em julgado em 23/09/2023.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga Constitucional a
Lei Ordinaria nº 3.428, de 13 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica