Lei Ordinaria nº 3.601, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3601
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
203
Pg. Fim
285
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Município de Paraguaçu Paulista - SP a participar do Consórcio Desenvolve Municípios, ratificando o seu Protocolo de Intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, Decreto Federal nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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