Lei Ordinaria nº 3.613, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3613
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
236
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3.412, de 1º de dezembro de 2021, Plano Plurianual 2022 a 2025 - PPA 2022-2025, para fins de adequação da estrutura orçamentária municipal (Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura).
Indexação
Observação
Assuntos
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