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Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinaria nº 3.615, de 23 de maio de 2025)

Anexo da Norma Juridica
Total de Anexos da Norma Juridica: 4
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
131 decreto_7354.html
132 anexo_0067538_anexo_i_e_ii_da_lei_3.615__23_05_2025.pdf
133 anexo_0067539_anexo_i_e_ii_do_decreto_7.354__23_05_2025.pdf
134 publicacoes.pdf