Lei Ordinaria nº 3.615, de 23 de maio de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3615
Ano
2025
Data
23/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/05/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
107
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.592, de 3 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual 2025 - LOA 2025, e autorização para abertura de crédito adicional especial de R$ 142.558.294,65 (cento e quarenta e dois milhões quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), ao Orçamento Programa 2025, nos órgãos e unidades orçamentárias que especifica, para fins de adequação da estrutura orçamentária municipal (Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura).
Indexação
Observação
Assuntos
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