Lei Ordinaria nº 3.639, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3639
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
346
Pg. Fim
348
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 6.565.000,00 (seis milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projeto e pagamentos das despesas relacionadas que especifica - Construção de Unidades Habitacionais no Município de Paraguaçu Paulista - SP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica