Lei Ordinaria nº 3.669, de 11 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3669
Ano
2025
Data
11/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
97
Pg. Fim
128
Texto Integral
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, que Contempla a realização das Ofertas de Cuidados Integrados (OCI's) nas diversas especialidades conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024 e Portaria GM/MS nº 6.039 de 11 de dezembro de 2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica