Matérias da Ordem do Dia (66ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/16 E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/16, CONFORME ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES AOS DEPARTAMENTOS DE TURISMO E DE ESPORTES E LAZER, E ADEQUAÇÕES DO PPA 2014-2017 E DA LDO 2016, CONFORME ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, UTILIZAR E LIQUIDAR RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO CRIADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO PARA ADESÃO À CAMPANHA “TODOS JUNTOS CONTRA O AEDES AEGYPTI”.

ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º, 6º E 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A FORMAÇÃO DE CHÁCARAS DE LAZER NO MUNICÍPIO.