Matérias da Ordem do Dia (75ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 | Redação Final nº 4 de 2012 Processo: - Autor: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Protocolo: - Turno: - |
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 029/12, QUE "FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDA A INCINERAÇÃO DE LIXO ORGÂNICO OU INORGÂNICO E MATO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - |
Aprovado 0 |