Matérias da Ordem do Dia (54ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 283, de 4 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Autoriza a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2023, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa tributária com o Município.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 271.868,00 (duzentos e setenta e um mil oitocentos e sessenta e oito reais), ao Orçamento Programa 2023, nos Departamentos Municipais de Esportes e Lazer, de Saúde e de Urbanismo e Habitação, para atendimento de projetos, atividades e pagamentos das despesas relacionadas que especifica.

Requer regime de Urgência Especial para tramitação do Projeto de Lei nº 038/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 015/23, conforme especifica