Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do art. 15 e do caput do art. 39 do Projeto de Lei Complementar nº 019/26.

Dispõe sobre os Instrumentos da Política Urbana no Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município para aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo, disciplinar as Comissões Especiais de Inquérito, atualizar as normas relativas às emendas parlamentares individuais impositivas e promover adequações em matéria administrativa.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 50.928,94 (cinquenta mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos), ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Assistência Social, para atendimento de atividades e pagamentos das despesas relacionadas e adequação orçamentária visando à execução das emendas impositivas que especifica.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 3.229.000,00, ao Orçamento Programa 2026, destinado à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de atividades e pagamentos de despesas relacionadas, conforme especifica.

Requer regime de Urgência Especial para tramitação dos Projetos de Lei nºs 033/2026 e 034/2026, conforme especifica.