Lei Complementar nº 133, de 14 de dezembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 24, de 20 de setembro de 1999 não possui Texto Articulado.
16ª Extraordinária da 16ª Legislatura
Dados Básicos
Legislatura
16ª (2013 - 2016)
Sessão Legislativa
1º (2013 - 2013)
Tipo
Extraordinária
Número
16
Abertura
13/12/2013
Horário (hh:mm)
09:00
Sessão iniciada?
Encerramento
Horário (hh:mm)
09:25
Sessão finalizada?
Pauta da Sessão
Ata da Sessão
Anexo da Sessão
URL Arquivo Áudio (Formatos MP3 / AAC)
URL Arquivo Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)