1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17407
Processo: 17407/2013
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DECLARA COMO ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE URBANIZAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL PELA EMPRESA MONTE ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS LTDA - EPP
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Aprovado
Obs.: Em 2º turno, por unanimidade. Registradas 2 ausências.
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2 - Projeto de Lei nº 47 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17466
Processo: 17466/2013
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.872/2013 – PLANO PLURIANUAL 2014-2017 (PPA 2014-2017), CONFORME ESPECIFICA
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Rejeitado
Obs.: Em 1º turno. Registradas 2 ausências.
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3 - Projeto de Lei nº 48 de 2013
Autor: Prefeito Municipal - Chefe do Executivo Municipal
Número de Protocolo: 17467
Processo: 17467/2013
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DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.873/2013 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2014 (LDO 2014), CONFORME ESPECIFICA
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Rejeitado
Obs.: Em 1º turno. Registradas 2 ausências.
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