Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer de Comissão nº 17 de 2012 em 73ª Ordinária da 15ª Legislatura (73ª Ordinária da 15ª Legislatura)

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Parecer de Comissão nº 17 de 2012

PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 032/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Simbólica

Observação