Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer de Comissão nº 19 de 2012 em 75ª Ordinária da 15ª Legislatura (75ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 19 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 035/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “INSTITUI O DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM DENTRO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação