Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer de Comissão nº 21 de 2012 em 75ª Ordinária da 15ª Legislatura (75ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Parecer de Comissão nº 21 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 037/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “FICAM OBRIGADOS TODOS OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXISTENTES DENTRO DO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO RESPONSÁVEIS POR DIVULGAREM, EM DESTAQUE COM LETRAS MAIÚSCULAS, A DATA DE VENCIMENTO DA VALIDADE DOS PRODUTOS INCLUÍDOS EM TODAS AS PROMOÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação