Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer de Comissão nº 24 de 2012 em 75ª Ordinária da 15ª Legislatura (75ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Parecer de Comissão nº 24 de 2012
PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 044/12, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO RIO ZAMPRONIO VILLARINO, QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIO NAS FUTURAS EDIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES PELO MENOS NOS BANHEIROS E HIDROMASSAGENS O USO DO SISTEMA DE AQUECIMENTO SOLAR NO ÂMBITO DE NOSSO MUNICÍPIO”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação