Ordem do Dia/Expediente: 18 - Moção nº 7 de 2017 em 10ª Ordinária da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Moção nº 7 de 2017
MANIFESTA CONGRATULAÇÕES AO DEPUTADO ED THOMAS PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2016, QUE INCLUI OS §§ 6º, 7º E 8º AO ART. 1º DA LEI Nº 3.201, DE 23/12/81, QUE DISPÕE SOBRE A PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.
Tipo de votação
Nominal
Observação