Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REDAÇÃO FINAL Nº 003/17, QUE "DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES ONDE HÁ PORTA GIRATÓRIA FACILITEM O ACESSO E SAÍDA DAS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AO PROJETO DE LEI Nº 010/17.

PROÍBE O ABANDONO DE CARROS, REBOQUES, SEMIRREBOQUES EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/17.

ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2010 E O VALOR DA VERBA ALIMENTÍCIA DO PAS (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL).