Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017 em 10ª Ordinária da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2017
ALTERA O ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2005, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ALTERAÇÕES, QUE TRATA DOS ATOS PRATICADOS POR SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA NOS INSTRUMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES RELACIONADOS À TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS OU DIREITO A ELES RELATIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Observação