Ordem do Dia/Expediente: 7 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2017 em 12ª Ordinária da 17ª Legislatura (12ª Ordinária da 17ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2017

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS EM DIVERSOS ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSIM COMO A PREVISÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA E EXIGÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES QUE IMPLIQUEM ALTERAÇÃO, DIRETA OU INDIRETA, EM DOTAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

Tipo de votação

Nominal

Observação