Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 26 de 2025 em 10ª Ordinária da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 26 de 2025

Regulamenta as atividades desenvolvidas pelo Setor de Apoio AEE - Atendimento Educacional Especializado.

Tipo de votação

Nominal

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