Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 10ª Ordinária da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Autoriza a remissão parcial de créditos tributários e não tributários, no exercício de 2025, como incentivo aos contribuintes para pagamento da dívida ativa com o Município.
Tipo de votação
Nominal
Observação