Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
Institui o perímetro urbano da sede do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista.
Tipo de votação
Nominal
Observação