Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 9 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 9 de 2026
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 012/2026.
Tipo de votação
Nominal
Observação