Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Dispõe sobre as normas que regulam as medidas de polícia administrativa no âmbito do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
Tipo de votação
Nominal
Observação