Ordem do Dia/Expediente: 13 - Substitutivo nº 1 de 2026 em 31ª Ordinária da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Substitutivo nº 1 de 2026
Substitutivo nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 013/2026, que “Dispõe sobre a vedação de participação em licitações e contratação, pelo Município de Paraguaçu Paulista, de empresas que tenham abandonado obras, descumprido contratos administrativos ou causado prejuízos à Administração Pública Municipal, estende a vedação aos seus sócios proprietários, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Observação