Tramitações (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/11/2019 | Executivo Municipal - EXE | Departamento Legislativo - DL | Norma promulgada |
| 05/11/2019 | Departamento Legislativo - DL | Executivo Municipal - EXE | Encaminhado para Sanção ou Veto |
| 04/11/2019 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aprovado |
| 04/11/2019 | Departamento Legislativo - DL | Plenário - PLEN | Incluído na pauta da Ordem do Dia |
| 04/11/2019 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Requerido Urgência Especial |
| 31/10/2019 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 23/10/2019 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |
| 23/10/2019 | Procuradoria Jurídica - PJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer Protocolizado |
| 22/10/2019 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |
| 22/10/2019 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer |