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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinaria nº 1.801, de 20 de dezembro de 1994

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

1801

Ano

1994

Data

20/12/1994

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Matéria

Data de Publicação

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

1802_texto_integral.pdf

Ementa

Dispõe sobre tabelas de taxas de licenças que especifica.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera a(o)  Lei Ordinaria nº 1.376, de 18 de dezembro de 1984
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 1.998, de 03 de dezembro de 1997
    Revogada(o) parcialmente pela(o)  Lei Ordinaria nº 2.008, de 03 de fevereiro de 1998
    Revogada(o) integralmente pela(o)  Lei Complementar nº 57, de 22 de dezembro de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica