Lei Ordinaria nº 3.429, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinaria
Número
3429
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
18
Texto Integral
Ementa
Institui o Sistema Único de Assistência Social do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SUAS Paraguaçu Paulista, dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município e a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e a revogação das Leis Municipais nº 1.890, de 26 de abril de 1996, nº 1.956, de 19 de março de 1997, e nº 2.369, de 23 de março de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.890, de 26 de abril de 1996
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.956, de 19 de março de 1997
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.369, de 23 de março de 2005
Anexos Norma Jurídica