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Lei Ordinaria nº 3.461, de 14 de julho de 2022

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Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinaria

Número

3461

Ano

2022

Data

14/07/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

15/07/2022

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

18

Pg. Fim

24

Texto Integral

3461.pdf

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 - LDO 2023).

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata:  Lei Ordinaria nº 3.412, de 01 de dezembro de 2021
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.484, de 24 de novembro de 2022
    Norma correlata:  Lei Ordinaria nº 3.489, de 06 de dezembro de 2022
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.505, de 06 de abril de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Ordinaria nº 3.515, de 30 de maio de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica