Lei Complementar nº 279, de 28 de março de 2023
Identificação Básica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
279
Ano
2023
Data
28/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
287
Pg. Fim
315
Texto Integral
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis nº 1.966 de 9 de maio de 1997, nº 2.594, de 18 de novembro de 2008, e nº 2.940, de 3 de junho de 2015, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 1.966, de 09 de maio de 1997
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.594, de 18 de novembro de 2008
Revoga integralmente a(o)
Lei Ordinaria nº 2.940, de 03 de junho de 2015
Anexos Norma Jurídica