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Lei Complementar nº 283, de 04 de julho de 2023

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Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

283

Ano

2023

Data

04/07/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

05/07/2023

Veículo de Publicação

Diário Oficial do Município

Data Fim Vigência

Pg. Início

5

Pg. Fim

39

Texto Integral

283.pdf

Ementa

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente a(o)  Lei Ordinaria nº 1.384, de 06 de março de 1985
    Revoga integralmente a(o)  Lei Complementar nº 2, de 22 de setembro de 1997
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 286, de 06 de setembro de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 289, de 07 de novembro de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 291, de 22 de novembro de 2023
    Alterada(o) pela(o)  Lei Complementar nº 290, de 22 de novembro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica