Tramitações (Projeto de Lei nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/08/2026 | Gabinete da Presidência - GAB | Departamento Legislativo - DL | Norma promulgada |
| 24/08/2026 | Departamento Legislativo - DL | Gabinete da Presidência - GAB | Encaminhado para Promulgação. |
| 24/08/2026 | Executivo Municipal - EXE | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 29/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Executivo Municipal - EXE | Encaminhado para Sanção ou Veto |
| 29/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 13/07/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 07/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Tramitação genérica |
| 06/07/2026 | Departamento Legislativo - DL | Departamento Legislativo - DL | Tramitação genérica |
| 28/05/2026 | Procuradoria Jurídica - PJ | Departamento Legislativo - DL | Tramitação suspensa |
| 14/05/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Jurídica - PJ | Aguardando Parecer |