SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexo da Norma Juridica

Total de Anexos da Norma Juridica: 5

ID	Arquivo Anexo	Assunto do Anexo
174	demonstrativo_0079757.html
175	demonstrativo_0079789.html
176	demonstrativo_0079814.html
177	demonstrativo_0079821.html
178	publicacao_0090151_publicacao_lc_0312_2025__doem__07_08_2025.pdf

Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 312, de 05 de agosto de 2025)